10/06/2025 13:50

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
07/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
05/09/2024 13:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
14/06/2024 12:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/04/2024 03:01

Suspensão do Prazo
20/02/2024 13:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
20/11/2023 23:17

Suspensão do Prazo
29/09/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2023 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2023 10:04

Recebidos os autos do Outro Foro
25/09/2023 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2023 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2023 16:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington Aparecido Matias da Cal (OAB 328336/SP) Processo 0000920-68.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE REIS OLIVEIRA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) FELIPE REIS OLIVEIRA, CPF: *66.***.*99-61, MT: SAP 1140297, RG: 41.333.925, RJI: 182542847-01, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000920-68.2020.8.26.0520 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
27/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:38

Conclusos para decisão
24/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington Aparecido Matias da Cal (OAB 328336/SP) Processo 0000920-68.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE REIS OLIVEIRA -

Vistos.

Manifeste-se o representante do Ministério Público.

Após, tornem para decisão.

INT.
23/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 21:39

Expedição de Certidão.
09/08/2023 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:59

Declarada a Remição
08/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
06/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:12

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:59

Suspensão do Prazo
25/07/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 20:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 20:13

Concedida Progressão de regime
22/06/2022 17:54

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:18

Conclusos para despacho
15/06/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 13:17

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 14:42

Conclusos para decisão
07/06/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 15:21

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:21

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 15:19

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:19

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 15:06

Declarada a Remição
03/06/2022 15:05

Declarada a Remição
03/06/2022 11:20

Conclusos para decisão
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
02/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
28/04/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 15:47

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/04/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 01:05

Suspensão do Prazo
25/11/2021 01:42

Suspensão do Prazo
21/06/2021 14:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 19:20

Decisão
17/06/2021 16:47

Conclusos para decisão
16/06/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 00:40

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:17

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:30

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:34

Suspensão do Prazo
03/03/2021 22:22

Expedição de Certidão.
03/03/2021 22:22

Expedição de Certidão.
03/03/2021 22:22

Expedição de Certidão.
03/03/2021 22:21

Homologado o Cálculo
03/03/2021 18:15

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2021 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2021 18:08

Recebidos os autos do Outro Foro
23/02/2021 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/02/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:27

Decisão
22/02/2021 11:54

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 16:23

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:22

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:22

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:21

Homologado o Cálculo
23/09/2020 15:28

Conclusos para decisão
23/09/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 11:04

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:03

Expedição de Certidão.
13/06/2020 14:07

Expedição de Certidão.
13/06/2020 14:07

Decisão
12/06/2020 15:58

Conclusos para decisão
03/06/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 14:05

Expedição de Certidão.
03/06/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 17:32

Conclusos para decisão
26/05/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 16:55

Expedição de Certidão.
26/05/2020 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 10:15

Expedição de Certidão.
19/05/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 20:20

Conclusos para despacho
16/04/2020 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 09:51

Expedição de Certidão.
16/04/2020 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 03:19

Suspensão do Prazo
11/03/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 14:58

Expedição de Certidão.
04/03/2020 13:36

Expedição de Certidão.
04/03/2020 13:36

Expedição de Certidão.
04/03/2020 13:35

Expedição de Ofício.
04/03/2020 13:35

Homologado o Cálculo
04/03/2020 12:09

Conclusos para decisão
04/03/2020 12:09

Realizado Cálculo
26/02/2020 14:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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