05/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000208-07.2024.8.26.0040 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S J T Supermercado e Transportes Ltda - Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1) Fls. 388/392 - Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado regularmente constituído para a defesa do embargante STJ Supermercado e Transportes Ltda, com fundamento no artigo 112 do Código de Processo Civil.

O patrono declara haver notificado extrajudicialmente o outorgante por meio de mensagem via WhatsApp , requerendo ao final, que seja promovida sua exclusão do feito.

Todavia, o artigo 112 do CPC é claro ao exigir que a parte seja efetivamente notificada da renúncia, para que se lhe assegure prazo razoável à constituição de novo patrono, sob pena de cerceamento de defesa.

A simples remessa de mensagem, desacompanhada de qualquer comprovação de ciência inequívoca por parte do representado, não satisfaz tal exigência legal, sobretudo quando não há confirmação de recebimento.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia ao mandato, devendo o patrono comprovar, de forma idônea, a efetiva ciência da parte representada, nos termos do artigo 112 do CPC, seja por meio de aviso de recebimento postal, resposta formal da parte ou qualquer outro meio hábil que ateste o recebimento da notificação. 2) Fls. 394/400 - Sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr Perito Judicial, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)
20/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:36

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:44

Remetido ao DJE para Republicação
20/02/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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