05/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077026-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Lucas Richartz Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii) a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento de cada parcela, até a citação, pelo IPCA-E, e após a citação pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), VITOR DE ASSIS VOSS (OAB 26038/PA)
25/08/2025 19:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:15

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:25

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077026-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Lucas Richartz Santana - Vistos 1.

Recebo a emenda à inicial nos termos da decisão prolatada retro. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: VITOR DE ASSIS VOSS (OAB 26038/PA)
18/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:32

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:31

Determinada a citação
18/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:40

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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