TJSP - 1001010-12.2022.8.26.0125
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Capivari
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 15:46
Embargos de declaração não acolhidos
-
05/09/2023 14:29
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 10:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP), Marcelo Migliori (OAB 147266/SP), Carlos Roberto do Nascimento (OAB 235759/SP) Processo 1001010-12.2022.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademir Gatti - Reqdo: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A, Nadir Francisco Calvi - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte interessada, nesse caso, comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.
No caso sub examine, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos (o requerente tem mais de um imóvel e houve contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria), a parte interessada não exibiu documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.
Tendo em vista que, de acordo com o enunciado 75 do FOJESP, "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo", INTIME-SE a parte recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
No sistema dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis.
Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link : https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Int. -
24/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 14:25
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
-
23/08/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2023 15:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 15:29
Julgado improcedente o pedido
-
03/07/2023 10:27
Conclusos para julgamento
-
30/06/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2023 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 09:58
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 19:50
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/06/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 14:47
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/06/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2023 09:47
Juntada de Mandado
-
13/06/2023 15:56
Expedição de Mandado.
-
25/04/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 15:45
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 13:21
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 11:43
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 11:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/06/2023 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
24/03/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 17:31
Juntada de Petição de contestação
-
08/03/2023 17:30
Juntada de Petição de contestação
-
08/03/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2022 12:54
Juntada de Mandado
-
02/12/2022 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2022 12:54
Juntada de Mandado
-
09/11/2022 11:15
Expedição de Mandado.
-
09/11/2022 11:15
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2022 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/10/2022 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/10/2022 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2022 16:52
Expedição de Carta.
-
01/09/2022 16:52
Expedição de Carta.
-
01/09/2022 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2022 11:16
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 11:15
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/03/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
30/08/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2022 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 20:03
Juntada de Petição de contestação
-
15/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2022 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 15:17
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2022 15:18
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2022 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2022 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2022 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2022 11:58
Expedição de Carta.
-
20/05/2022 11:58
Expedição de Carta.
-
20/05/2022 11:58
Expedição de Carta.
-
20/05/2022 11:58
Expedição de Carta.
-
20/05/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 11:40
Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2022 09:46:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
19/05/2022 09:41
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/05/2022 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/05/2022 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2022 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2022 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2022 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 19:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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