21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037541-23.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Rodrigues Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUE O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE FORMALIZAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES.

A SENTENÇA HOMOLOGOU A PROVA APRESENTADA PELO RÉU, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.

A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.IV. DISPOSITIVO.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SEM APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO E VÁLIDO, NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:17

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 19:01

Julgado virtualmente
11/08/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 18:56

Documento Finalizado
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 15:07

Processo Cadastrado
20/05/2025 13:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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