TJSP - 1053244-38.2021.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 15:59
Prazo
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21/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053244-38.2021.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Apelado: Leonardo Miluci Carreiro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.
A AUTORA, ORA APELANTE, É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DE UM DÉBITO IMPUTADO AO RÉU, OCUPANTE DO IMÓVEL ATENDIDO POR SEUS SERVIÇOS.
A R.SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, MAS ADOTOU, NA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO, VALOR INFERIOR ÀQUELE INFORMADO NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DE CONDENAÇÃO ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO DA R.SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
ATÉ A CITAÇÃO, O AUTOR PODE ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, CONFORME ART. 329, INCISO I, DO CPC. 4.
NO CASO EM TELA, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, A AUTORA ADITOU A PETIÇÃO INICIAL, INCLUINDO UMA NOVA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MESMO USUÁRIO.
NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE TAL DÉBITO SEJA APARTADO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, POIS A AUTORA JUNTOU PROVA DOCUMENTAL DO INADIMPLEMENTO, E A R.SENTENÇA JÁ RECONHECEU OS EFEITOS DA REVELIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ANTES DA CITAÇÃO, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS NA AÇÃO DE COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO RÉU.
LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 329, INCISO I.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB: 276872/SP) - 3º andar -
19/08/2025 21:09
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 18:55
Julgado virtualmente
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06/08/2025 16:03
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 16:02
Documento Finalizado
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03/09/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 17:45
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 00:00
Publicado em
-
30/08/2024 00:00
Publicado em
-
29/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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27/08/2024 17:45
Conclusos para decisão
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27/08/2024 15:00
Distribuído por sorteio
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23/08/2024 00:00
Publicado em
-
20/08/2024 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/08/2024 17:10
Processo Cadastrado
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20/08/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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20/08/2024 11:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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