21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080037-25.2022.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Usabrasil Mudanças Eireli - Apelado: John Maia da Silva - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, POR INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O EXEQUENTE FOI INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO.

ESCOADO O PRAZO ASSINADO, ENCAMINHOU, DE FORMA INTEMPESTIVA, A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RESPECTIVAS, INDISPENSÁVEIS AO CUSTEIO DAQUELA PUBLICAÇÃO.

A INÉRCIA DO EXEQUENTE INVIABILIZOU O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DEVENDO SER MANTIDA A R.SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO O EXEQUENTE, APESAR DE INTIMADO, NÃO ADOTA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PERTINENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I; PROVIMENTO CSM N. 2.561/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.480.641/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003364-72.2024.8.26.0114, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002530-71.2020.8.26.0191, REL.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:09

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:55

Julgado virtualmente
06/08/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 16:01

Documento Finalizado
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:11

Distribuído por sorteio
29/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/10/2024 11:28

Processo Cadastrado
21/10/2024 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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