TJSP - 1053994-43.2025.8.26.0100
1ª instância - 14 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053994-43.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Raiane Martins de Souza Ferreira - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SE A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC.A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA; MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2.
EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS ADICIONAIS SÃO VÁLIDAS EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I; ART. 99, §3º; ART. 139, III, VIII E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031378-96.2024.8.26.0007, REL.
FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/07/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1159316-23.2023.8.26.0100, REL.
MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar -
21/07/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/07/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/07/2025 23:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2025 19:02
Conclusos para despacho
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10/07/2025 19:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/06/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 04:09
Conclusos para despacho
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13/06/2025 17:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 19:13
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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02/06/2025 17:27
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 09:29
Conclusos para decisão
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26/05/2025 09:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
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26/04/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/04/2025 10:21
Conclusos para decisão
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24/04/2025 10:07
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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