04/09/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 03:05

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02/09/2025 02:10

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Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030021-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria de Fatima de Freitas - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB e outro -

Vistos.

Pretende a autora a procedência da ação para reconhecer a possibilidade de negociação do contrato sub judice, nos termos da proposta apresentada na exordial.

Citada, a ré suscita a ilegitimidade passiva.

Afirma que houve a cessão dos créditos oriundos do financiamento habitacional objeto da lide ao Fundo de Investimento de Direitos Creditórios operacionalizado e gerido integralmente pela empresa SPDA.

Desta forma, a emissão de boletos e a realização de eventual acordo financeiro do débito existente, a eventual emissão de Termo de Quitação, toda evolução contratual, bem como a realização de todos os procedimentos previstos na Lei 9.514/97, para os contratos de Alienação Fiduciária, é de integral responsabilidade da empresa SPDA.

Requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva da ré ante sua impossibilidade operacional e jurídica de atingir a pretensão da autora, a qual é de responsabilidade única e exclusivamente da empresa SPDA, devendo ocorrer a necessária substituição processual, julgando-se extinto o presente feito em relação à requerida, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em réplica, a autora defende a legitimidade passiva da ré.

Contudo, afirma que não se opõe à denunciação da lide em face da empresa SPDA.

Delibero.

A cessão dos créditos oriundos do financiamento habitacional objeto da lide ao Fundo de Investimento de Direitos Creditórios operacionalizado e gerido integralmente pela empresa SPDA restou comprovada a fls. 111/113.

Assim, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, determinando-se a sua substituição pela empresa SPDA.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito em face da COHAB, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Inclua-se no polo passivo a empresa SPDA Habitação FICD Não Padronizados, CNPJ 25.***.***/0001-01.

Cite-se e intime-se a ré SPDA para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Expeça-se carta, independentemente do recolhimento de custas, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Realizada a substituição do polo passivo, nos termos do art. 338, Parágrafo Único, do CPC, condeno a autora, a reembolsar as despesas processuais suportadas pela COHAB, como a pagar honorários advocatícios que fixo em 3 % do valor da causa, observando-se a suspensão de exigibilidade destas verbas ante a concessão da justiça gratuita à autora.

Decorrido o prazo para recurso, anote-se a baixa da COHAB.

Int. - ADV: BEATRIZ VENDRAMINI MENDES (OAB 449835/SP), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)
22/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:55

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22/08/2025 09:54

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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 21:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 21:13

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/02/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 06:59

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/02/2025 13:13

Expedição de Carta.
17/12/2024 04:22

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:00

Expedição de Carta.
12/12/2024 12:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:13

Expedição de Mandado.
01/11/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:51

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 15:55

Conclusos para decisão
02/08/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 23:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:18

Concedida a Dilação de Prazo
25/06/2024 14:33

Conclusos para decisão
14/05/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:52

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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