TJSP - 1500678-80.2020.8.26.0408

1ª instância - 01 Criminal de Ourinhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ

CPF *00.***.*62-83

Advogados

MICHEL TIAGO LOPES CARVALHO

OAB: 375753/SP

CPF *61.***.*75-56

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEXANDRE DE SOUZA ORTEGA

CPF *63.***.*51-35

MARCO ANTONIO BORGES VIEIRA

CPF *58.***.*34-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 10:08

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 27/08/2025 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 09:28

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 12/08/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500678-80.2020.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade - MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 12, inciso I, do Decreto nº. 12.338/2024, concedo ao réu MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ o INDULTO de sua pena de multa.

    Com fundamento no artigo 66, inciso II, combinado com o artigo 187, da Lei n.º 7.210/84, julgo EXTINTA a pena de multa imposta ao réu MARCELO DA SILVA ZVAREZCZ, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Efetuadas as devidas averbações e comunicações, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

    P.I.C. - ADV: MICHEL TIAGO LOPES CARVALHO (OAB 375753/SP)

  • 11/08/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 09:31

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 28/07/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:56

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 23/07/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 14:07

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/07/2022 16:27

    Guia Eletrônica Enviada

  • 12/07/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 11:04

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 22/06/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 10:41

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 20/06/2022 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2022 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:50

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 02/05/2022 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 16:41

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 22:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/02/2022 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 22/02/2022 14:07

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 22/02/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 15:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/02/2022 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 07:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2022 16:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/02/2022 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 09:54

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2022 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 16:04

    Decisão

  • 02/02/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 11:16

    Mudança de Magistrado

  • 02/02/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 11:11

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 21:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 16:23

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 28/10/2021 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/10/2021 15:57

    Mudança de Magistrado

  • 28/10/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2021 14:51

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 14:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 17:07

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2021 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 19:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2021 19:31

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2021 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 13:42

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2021 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 02/06/2021 16:42

    Decisão

  • 19/05/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 08:31

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2021 14:26

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2021 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 18:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2021 18:14

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2021 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2021 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2021 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 15:58

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 25/03/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 23:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/02/2021 23:02

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2021 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2021 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 14:48

    Recebida a denúncia

  • 08/02/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2021 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2021 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2021 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/02/2021 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/02/2021 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2021 23:02

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2021 22:59

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2020 18:51

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2020 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2020 18:50

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2020 22:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 21:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 16:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/12/2020 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2020 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2020 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2020 11:25

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2021 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 03/12/2020 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 11:14

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2020 12:42

    Decisão

  • 06/10/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 18:09

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 20:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2020 14:36

    Mudança de Classe Processual

  • 05/08/2020 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 11:43

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/08/2020 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2020 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 06:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2020 20:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2020 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2020 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 18:13

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2020 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 18:07

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/05/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2020 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 17:01

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/03/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2020 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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