15/08/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004677-69.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosana Alves de Mattos - JULGO PROCEDENTE a pretensão de Rosana Alves de Mattos, para o fim de reconhecer o direito da parte autora de receber o adicional por tempo de serviço (quinquênios) sobre os seus vencimentos, compreendendo assim as parcelas remuneratórias compostas pelo salário base (padrão), incluindo-se ainda a Gratificação Executiva, o piso salarial - reajuste complementar e o Art. 133 - Diferença de Vencimentos.

Assim, condeno a ré a apostilar o direito reconhecido e a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço, incluindo na base de cálculo todas as vantagens que não sejam de caráter eventual (acima apontadas), bem como a saldar as diferenças apuradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal.

Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.

Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.

P.

I.

C. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
11/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:17

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:06

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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