TJSP - 4001205-40.2025.8.26.0577
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 16:59
Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
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13/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001205-40.2025.8.26.0577/SP AUTOR: MARIA ELINETE BRITO DE CARVALHO MONTEIROADVOGADO(A): PAULO CEZAR MONTEIRO DE CARVALHO (OAB PB031150)AUTOR: VALDEMAR MONTEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO CEZAR MONTEIRO DE CARVALHO (OAB PB031150) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Encontra-se, no entanto, vedada a medida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°).
E esta probabilidade do direito refere-se à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.
O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória" (Breves Comentários do Novo Código de Processo Civil – Teresa Arruda Alvim Wambier...[etal.], coordenadores – São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 2015).
No caso em tela, reputam-se ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.
Os documentos juntados pela parte-autora não são suficientes para a antecipação da tutela, não havendo elementos seguros que comprovem que houve falha das instituições financeiras, sendo necessário aguardar-se a formação do contraditório e a dilação probatória.
Vale ressaltar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos.
Em sendo assim, indefiro a tutela antecipada postulada. No mais, designe-se sessão de conciliação.
Cite-se e intime-se a parte-ré.
Expeça-se o necessário.
Int. -
11/08/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 10:01
Não Concedida a tutela provisória
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24/07/2025 14:51
Conclusos para despacho
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24/07/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELINETE BRITO DE CARVALHO MONTEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
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24/07/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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24/07/2025 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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