28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
13/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
12/08/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4001554-43.2025.8.26.0577/SPREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KARLA PEDROSA RICHTER (Pais)ADVOGADO(A): ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP481222)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELO ANTONIO COZZOLINO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP481222)AUTOR: RAPHAEL COZZOLINO RICHTER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP481222)SENTENÇAAssentado isso, verifico que é o caso de extinção do processo.

Trata-se de ação na qual consta em um dos polos pessoa incapaz.

Ocorre que no Juizado Especial o incapaz não pode ser parte (art. 8º, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, com base no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8º, caput, ambos da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar nas verbas de honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual.
11/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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