22/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003733-73.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Natalie Maluf Mega - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 17:20

Recurso Extraordinário
08/08/2025 17:20

Despachos da Presidência
07/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:25

Despacho
24/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
19/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:55

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 16:54

Julgado Virtualmente
15/07/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 10:53

Distribuído por sorteio
14/04/2025 10:46

Processo Cadastrado
11/04/2025 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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