09/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2025 13:13

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005096-18.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Ricardo Inacio da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:28

Despacho
27/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:07

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005096-18.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Ricardo Inacio da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:08

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:19

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 12:19

Despachos da Presidência
22/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005096-18.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Ricardo Inacio da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:57

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:17

Despacho
08/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:59

Prazo Intimação - 15 Dias
07/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/08/2025 13:28

Julgado Virtualmente
06/08/2025 17:16

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 11:44

Distribuído por sorteio
03/07/2025 16:53

Processo Cadastrado
02/07/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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