05/09/2025 18:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:49

Baixa Definitiva
05/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001758-94.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Nilvado Alves - Recorrido: Banco Inter S.a - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO O PRODUTO FINANCEIRO, AFIRMANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A JUSTIFICAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E REGULAR, CONFORME DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA, CONSCIENTE E INFORMADA DO AUTOR.4.

OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS CONTÊM CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.5.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI RESPALDO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 10.820/2003, E É REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008, QUE RECONHECE A FIGURA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR.6.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE APONTEM PARA VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSO CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CLARA E REGULAR COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É LEGAL E PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO. 3.

A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 6º, III; LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008, ART. 2º, XIII, E ART. 17-A; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003066-60.2024.8.26.0541, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, J. 09.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002726-95.2023.8.26.0624, REL.

FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 17.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Nogueira Nunes de Santana (OAB: 73322/BA) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:13

Prazo
11/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 06:19

Julgado Virtualmente
07/08/2025 06:36

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:01

Distribuído por sorteio
16/07/2025 11:56

Processo Cadastrado
14/07/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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