TJSP - 1001761-49.2025.8.26.0236

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001761-49.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recte/Recdo: Nilvado Alves - Rcrdo/Rcrte: Bradesco Vida e Previdência S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS INOMINADOS.

DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

O AUTOR RECORRE PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; A RÉ SUSTENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E, NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, ALEGANDO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE O COMPROVANTE DE DESCONTO JUNTADO À FL. 25, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA.4- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADO QUE O AUTOR FIGURA COMO CONSUMIDOR E A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.5- A RÉ NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, NÃO APRESENTANDO PROPOSTA ASSINADA, GRAVAÇÃO OU QUALQUER FORMA IDÔNEA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.6- A COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC, O QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA NORMA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.7- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À ESFERA PSÍQUICA DO AUTOR, COM REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATAM ELEMENTOS QUE ULTRAPASSEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU INDIQUEM PREJUÍZOS RELEVANTES À ROTINA OU AO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR.8- A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO AUTOR, EMBORA RELEVANTE, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE CONCRETA DA INTENSIDADE DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS.9- A SENTENÇA OBSERVA CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE10- RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA APRESENTADA PELO FORNECEDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATO DE SEGURO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.2- A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA PSÍQUICA OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO PRESUMÍVEL PELA SIMPLES CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR IDOSO.3- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 230; CDC, ARTS. 2º, 3º, 39, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 1.026, § 2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; LEI N. 14.905/2024; LEI N. 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 28.11.2017.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Nogueira Nunes de Santana (OAB: 73322/BA) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 16º Andar, Sala 1607