TJSP - 1001693-79.2025.8.26.0566

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001693-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Mohav Proteção Veicular - Recorrido: Ronaldo Alexandre dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR CNH VENCIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

CLÁUSULA ABUSIVA.

VALIDADE DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SEM ÔNUS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 38.812,00 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

A RECORRENTE ALEGOU A INAPLICABILIDADE DO CDC, IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL EM RAZÃO DE CNH VENCIDA DO CONDUTOR, E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM COTA DE PARTICIPAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CNH VENCIDA DO CONDUTOR; E (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LIVRE DE ÔNUS COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, MESMO QUANDO OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS.4- A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA APENAS COM BASE NA CNH VENCIDA DO CONDUTOR REVELA-SE ABUSIVA, POR NÃO DEMONSTRAR AGRAVAMENTO EFETIVO DO RISCO SEGURADO.

O VENCIMENTO DA CNH É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NEM EVIDENCIA CULPA OU DOLO.5- A RENOVAÇÃO DA CNH JÁ HAVIA SIDO REQUERIDA ANTES DO ACIDENTE, SENDO EXPEDIDA NO PRÓPRIO DIA DO SINISTRO, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU RISCO ADICIONAL RELEVANTE.6- CLÁUSULAS GENÉRICAS QUE EXCLUEM A COBERTURA COM BASE EM “INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE” SEM DEFINIÇÃO OBJETIVA DE RISCO AGRAVADO SÃO ABUSIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 51, IV E §1º, I, E 54, §4º, DO CDC.7- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO ASSOCIADO O PAGAMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO DE 10% DO VALOR DO VEÍCULO (MÍNIMO DE R$ 2.000,00) É VÁLIDA, DESDE QUE PREVISTA DE FORMA CLARA E ACEITA PELAS PARTES, RESPEITANDO O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.8- A EXIGÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ESTEJA LIVRE DE GRAVAMES, MULTAS OU IMPEDIMENTOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL TAMBÉM É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2- É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NEGA COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EXCLUSIVA NA CNH VENCIDA DO CONDUTOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO.3- SÃO VÁLIDAS AS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM COTA DE PARTICIPAÇÃO E A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 47, 51, IV ; CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2186942/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 09.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003973-96.2024.8.26.0068, REL.ª FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, J. 17.07.2025; TJDFT, ACÓRDÃO 2013562, 0716311-32.2023.8.07.0007, REL.ª CARMEN BITTENCOURT, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014290-85.2023.8.26.0005, REL.

ALEXANDRE COELHO, J. 30.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005016-84.2023.8.26.0462, REL.ª ANA MARIA BALDY, J. 29.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Túlio Augusto Silva Mendes (OAB: 108751/MG) - Priscilla Afonso M.

A.

Marques (OAB: 171791/MG) - VICTOR MALAGOLI (OAB: 168492/MG) - Felicio Vanderlei Deriggi (OAB: 51389/SP) - Icaro Marcel Dontao - Adenildo Antonio Alves - Ronney Buhlmann Chinaglia - 16º Andar, Sala 1607