TJSP - 1001309-21.2025.8.26.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001309-21.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Gércio Luiz Bordon - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 2.590,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA) OCASIONADA POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

A RECORRENTE SUSTENTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, E, NO MÉRITO, DEFENDE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA QUEIMA DO EQUIPAMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE O NEXO CAUSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO SE AFASTA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, QUANDO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA TÉCNICA.4.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPÕE À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, CONTÍNUO E SEGURO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NO SERVIÇO.5.

A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS.6.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR COMPROVA O DANO MATERIAL (QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO), E A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA HÁBIL PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL, SENDO INAPLICÁVEL A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO VINCULADO À ATIVIDADE DA FORNECEDORA.7.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO), BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.8.

O MERO ABORRECIMENTO CAUSADO PELA QUEIMA DO ELETRODOMÉSTICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO OU ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS EM QUE A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL.2.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.3.

A MERA QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X, E ART. 37, § 6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; LEI 9.099/95, ART. 51, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0127458-16.2008.8.26.0100, REL.

VIANNA COTRIM, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003598-13.2015.8.26.0068, REL.

DES.

CARLOS RUSSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012120-08.2017.8.26.0602, REL.

DES.

RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2020.2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO Nº 0001992-28.2017.8.26.0704, REL.

JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO, J. 17/11/2017.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Flávio Belandrino Bordon (OAB: 443476/SP) - 16º Andar, Sala 1607