TJSP - 0010176-92.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010176-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria de Lourdes Lima - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA MAQUININHA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA NO VALOR DE R$5.930,00 E RESPECTIVOS ENCARGOS, DETERMINANDO AINDA A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

O RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E SÓ É AFASTADA SE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4.

AS OPERAÇÕES CONTESTADAS, EM VALORES ELEVADOS E SUCESSIVOS, DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA E NÃO FORAM BARRADAS PELOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.

A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE DECORREU DA UTILIZAÇÃO DO APARATO TECNOLÓGICO FORNECIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, CUJA VULNERABILIDADE POSSIBILITOU A AÇÃO DO FRAUDADOR.6.

INCIDE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE RISCO INERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO.7.

O STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.199.782/PR), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.8.

A SÚMULA 479 DO STJ REAFIRMA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.9.

NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, POIS O GOLPE APENAS FOI POSSÍVEL DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA ATIVIDADE DE RISCO.2.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE CARACTERIZA PELA AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E PELA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA INSUFICIENTES.3.

A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE DEPENDE DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DO PRESTADOR DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.199.782/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.09.2011; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 1.245.550/MG, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 17.03.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000365-89.2023.8.26.0597, REL.

DES.

CORREIA LIMA, J. 30.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025144-47.2023.8.26.0100, REL.ª DES.ª ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 17.11.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fernando Bitetti Lima (OAB: 400449/SP) - 16º Andar, Sala 1607