12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109292-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre Pessi Cafer - Agravada: Beatriz Helena Bauman Vieira - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÕES HABITUAIS.

DESCARACTERIZAÇÃO DE FINALIDADE DE POUPANÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE A PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CONTA NÃO POSSUÍA CARÁTER EXCLUSIVO DE POUPANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES HABITUAIS, ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E ESTENDIDA PELO STJ A OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POSSUI CARÁTER RELATIVO E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RECURSOS SE DESTINAM À POUPANÇA OU POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR.A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS DESCARACTERIZA A FINALIDADE DE POUPANÇA, AFASTANDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO DISPOSITIVO LEGAL.INEXISTINDO PROVA DE QUE OS VALORES PENHORADOS POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR OU CONSTITUAM RESERVA FINANCEIRA, PREVALECE O INTERESSE DO CREDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS OFERECIDOS À PENHORA E A INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE PAGAMENTO QUE GARANTA A DÍVIDA REFORÇAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POUPANÇA OU DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.MOVIMENTAÇÕES HABITUAIS EM CONTA CORRENTE DESCARACTERIZAM A FINALIDADE DE POUPANÇA, AFASTANDO A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC.NA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU PROVA DE DESTINAÇÃO ALIMENTAR, PREVALECE A PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, X; LEI Nº 9.099/95, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.330.567/RS, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, AI Nº 0100097-44.2023.8.26.9009, REL.

ACAUÃ MULLER FERREIRA TIRAPANI, J. 05.02.2024; TJSP, EDCL Nº 0101314-29.2024.8.26.9061/50000, REL.

FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08.03.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudia Maria de Toledo Piza Arruda (OAB: 122313/SP) - Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:13

Prazo
11/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 06:21

Julgado Virtualmente
08/08/2025 08:42

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 16:22

Prazo
14/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:22

Despacho
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:52

Distribuído por sorteio
26/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 08:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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