12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109630-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes e outro - Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA QUE AFASTOU HONORÁRIOS PREVISTOS EM SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU DIFERIMENTO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO PARA QUE FOSSEM PAGAS AS CUSTAS AO FINAL PELA PARTE RÉ, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO.

ART. 82, 3º DO CPC.

INADMISSIBILIDADE.

SUBSIDIARIEDADE DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RITO ESPECIAL QUE PREVÊ RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE PRIVILEGIA A INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ENUNCIADO Nº 161 DO FONAJE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 16:47

Prazo
11/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/08/2025 16:35

Julgado Virtualmente
05/08/2025 14:44

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:11

Prazo
08/07/2025 11:42

Expedição de ofício.
08/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 22:10

Despacho
04/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:00

Distribuído por competência exclusiva
02/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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