22/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008070-19.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Lourenço de Oliveira -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:39

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 15:28

Recurso Extraordinário
08/08/2025 15:28

Despachos da Presidência
07/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:00

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:52

Despacho
31/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2025 19:38

Julgado Virtualmente
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 18:14

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:48

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:14

Distribuído por sorteio
18/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 12:12

Processo Cadastrado
15/07/2025 12:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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