05/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:30

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:10

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:03

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110379-14.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Carlos Alberto Rubião Silva - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der -

Vistos.

Data venia, o despacho de fls. 118 não é omisso, pois não apreciou o mérito do agravo e se limitou a analisar os requisitos para concessão do pedido de tutela recursal, cuja pretensão foi afastada pelos fundamentos expostos.

Saliente-se que o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil não afasta o entendimento acerca da desnecessidade de discussão de todos os pontos e dispositivos legais invocados pelas partes.

Nesse sentido: "Embargos de declaração.

Embargante que, a pretexto de vício inexistente, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado.

Inadmissibilidade.

Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem pedido meramente infringente.

Julgado do STJ nesse sentido, já na vigência do CPC/2015: "O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (EDcl no AgRg no REsp 1.490.961, HERMAN BENJAMIN).

Embargos de declaração por alegada omissão no julgado colegiado, que não se teria detido sobre todos os fundamentos recursais.

O disposto no § 1o, IV, do art. 489 do NCPC não supera a jurisprudência, formada ao tempo do Código Buzaid, no sentido de que a atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes.

Se o juiz, em dado momento de seu raciocínio, julga-se habilitado a decidir, deve fazê-lo, não estando obrigado a responder a todos os fundamentos suscitados pelas partes, se não se trata de questões essenciais ou relevantes, capazes de influir no resultado do julgamento.

Doutrina e jurisprudência.

Prequestionamento.

Desnecessidade, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso (formada ao tempo do CPC/73, mas ainda hoje de se aplicar, mormente em razão da edição do art. 1.025 do CPC), de prequestionamento expresso de questões federais, mencionando-se artigo por artigo por sua identificação numeral.

Basta, para conhecimento de recurso especial ou extraordinário, o prequestionamento implícito (STF, RT 703/226).

Embargos rejeitados." (TJSP, Embargos de Declaração Cível 2224705-20.2018.8.26.0000, Relator Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/11/2019).

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios de fls. 127/130.

Anoto que, tratando-se de embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o recurso será decidido monocraticamente, razão pela qual é incabível o pedido de remessa ao órgão colegiado deduzido a fls. 130, item 3.

Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contraminuta.

Int. - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 11:17

Prazo
11/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 15:01

Despacho
08/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:49

Subprocesso Cadastrado
01/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:42

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:07

Expedição de ofício.
25/07/2025 17:48

Despacho
24/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:00

Distribuído por sorteio
17/07/2025 08:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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