02/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:04

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 11:24

Julgado Virtualmente
22/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:17

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111206-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: André Queiroz Fernandes - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual requer o agravante os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal.

A Constituição Federal, no inciso LXXIV, do artigo 5º, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Importante consignar ainda, os termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos.

Pois bem, da análise da última declaração de imposto de renda apresentada (fls. 36/43), percebe-se que os rendimentos declarados pelo agravante superam o valor bruto de três salários mínimos, restando, assim, excluída a suposta condição de hipossuficiência.

Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça e determino o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas sob pena de deserção. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Ariel Barros Brandão da Costa (OAB: 31974/PA) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:00

Prazo Intimação - 5 Dias
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:05

Despacho
16/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111206-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: André Queiroz Fernandes - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Consoante o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite) a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Anoto que, caso não soja comprovada a condição de hipossuficiência, o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Ariel Barros Brandão da Costa (OAB: 31974/PA) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:43

Prazo Intimação - 5 Dias
11/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:38

Despacho
05/08/2025 17:02

Conclusão
05/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:27

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:16

Distribuído por sorteio
04/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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