09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111239-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Naiara Cordeiro Smanioti - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.

AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Cardoso de Oliveira (OAB: 242968/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:08

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:38

Julgado Virtualmente
04/09/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:07

Despacho
25/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111239-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Naiara Cordeiro Smanioti - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Sorocaba -

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual requer a agravante os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal.

A Constituição Federal, no inciso LXXIV, do artigo 5º, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Importante consignar ainda, os termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos.

Pois bem, da análise dos demonstrativos apresentados (fls. 81/81, 84/88), percebe-se que a agravante possui renda bruta mensal superior a três salários mínimos, restando, assim, excluída a suposta condição de hipossuficiência.

Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça e determino o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas sob pena de deserção. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Cristiane Cardoso de Oliveira (OAB: 242968/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:24

Prazo Intimação - 5 Dias
20/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:23

Despacho
18/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111239-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Naiara Cordeiro Smanioti - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Sorocaba -

Vistos.

Consoante o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência da agravente, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, inclusive cópia da CTPS digital) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício.

Não basta, para tanto, a simples declaração genérica de pobreza.

Anoto que, não comprovada a hipossuficiência, o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Cristiane Cardoso de Oliveira (OAB: 242968/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:43

Prazo Intimação - 5 Dias
11/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:39

Despacho
06/08/2025 13:15

Conclusão
06/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:38

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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