TJSP - 1019617-33.2023.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019617-33.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Volker Thomaz Nicolaus - Recorrido: Athena Comércio Varejista de Madeiras e Artefatos Eireli - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO.

PREPARO RECOLHIDO A MENOR.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VOLKER THOMAZ NICOLAUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DE ATHENA COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS EA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 6.984,63 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

O RECORRENTE BUSCOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NO ENTANTO, AO INTERPOR O RECURSO, RECOLHEU VALOR INFERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO, DEIXANDO DE INCLUIR AS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL, SEM INCLUSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS, AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR OU ACARRETA A DESERÇÃO IMEDIATA DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI N. 9.099/95, EM SEUS ARTS. 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, EXIGE QUE O PREPARO DO RECURSO COMPREENDA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E SEJA RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4.

NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS A REGRA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, QUE ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA CELERIDADE DO PROCEDIMENTO, CONFORME CONSOLIDADO NOS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 0000043-07.2017.8.26.9001 E 0000001-25.2023.8.26.9040.5.

O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE MÉRITO, INCLUSIVE QUANTO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP.6.

DIFICULDADES PESSOAIS OU CAUSAS EMOCIONAIS DOS PATRONOS, EMBORA COMPREENSÍVEIS, NÃO AFASTAM O DEVER OBJETIVO DE RECOLHER O PREPARO INTEGRAL, SOB PENA DE COMPROMETER A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL, SEM INCLUSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS, ACARRETA A DESERÇÃO IMEDIATA DO RECURSO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.

NÃO SE ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL, AINDA QUE O VALOR FALTANTE SEJA ÍNFIMO OU HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PESSOAL. 3.

O EFEITO TRANSLATIVO QUE AUTORIZA O EXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PRESSUPÕE O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 1.007, §2º, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004698-70.2021.8.26.0010, REL.

LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 30/11/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117491-68.2024.8.26.9061, REL.

FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 21/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.593.290/PR, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19/08/2024; STJ, EDCL NO RESP N. 1.714.925/CE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 29/10/2018.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Vitor de Aragão (OAB: 192817/SP) - Juliana Vitor de Aragão (OAB: 204451/SP) - 16º Andar, Sala 1607