22/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023679-76.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudia da Silva Frate - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA.

INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

CABIMENTO.

VERBA QUE, APESAR DE OSTENTAR NATUREZA EVENTUAL, É CLARAMENTE REMUNERATÓRIA, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO NO PUIL Nº. 015, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS, QUE INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:33

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/08/2025 16:42

Julgado Virtualmente
05/08/2025 14:44

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
02/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:57

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio
21/07/2025 11:12

Processo Cadastrado
16/07/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031297-72.2025.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Maridirce Sodero Jacomini

Advogado: Marcela Goncalves Foz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1026412-97.2023.8.26.0016

Bradesco Saude S/A

Rafael Jung Vilanova

Advogado: Silvia Patricia Carneiro de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1026412-97.2023.8.26.0016

Rafael Jung Vilanova

Bradesco Saude S/A

Advogado: Silvia Patricia Carneiro de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1024050-74.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Roberto Silva Marcatti

Advogado: Danilo Pimentel Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1023679-76.2025.8.26.0053

Claudia da Silva Frate

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 16:13

Exibir Processo