TJSP - 1026412-97.2023.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026412-97.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrido: Rafael Jung Vilanova - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA CORRÉ BRADESCO SAÚDE S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, MAS INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O RECURSO DO AUTOR NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

A BRADESCO SAÚDE S.A.

RECORREU ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM SUA CONDUTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, BRADESCO SAÚDE S.A., POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA RESCISÃO CONTRATUAL REALIZADA POR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO POR INADIMPLEMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA NÃO SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS DE MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A BRADESCO SAÚDE S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR SER A OPERADORA DO PLANO E RESPONSÁVEL FINAL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO DA APÓLICE ESTEJA A CARGO DA EMPRESA QUALICORP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJSP.4- A RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/98, EXIGE INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ O 50º DIA DE MORA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.5- A OPERADORA ACEITOU PAGAMENTO POSTERIOR AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO SEM QUALQUER RESSALVA, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.6- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO NÃO ISENTA A OPERADORA DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SENDO ABUSIVA A RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS.7- A REATIVAÇÃO DO CONTRATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRADORA, MEDIANTE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O CANCELAMENTO E A INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DA OPERADORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MESMO QUANDO A APÓLICE É ADMINISTRADA POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA.2- A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO É INVÁLIDA QUANDO NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/98, ESPECIALMENTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E O LIMITE TEMPORAL DE MORA.3- O RECEBIMENTO DE PARCELAS SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO SEM RESSALVAS PELA OPERADORA CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.4- A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A RESCISÃO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, II; CDC, ARTS. 6º, III E IV; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJSP, SÚMULA Nº 94; TJSP, APCIV Nº 1052039-11.2024.8.26.0100, REL.

DONEGÁ MORANDINI, J. 18.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1011881-05.2024.8.26.0005, REL.

ALBERTO GOSSON, J. 30.01.2025; TJSP, RI Nº 1006644-65.2024.8.26.0562, REL.

EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 26.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Silvia Patricia Carneiro de Almeida (OAB: 72017/BA) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 16º Andar, Sala 1607