05/09/2025 20:26

Expedição de certidão.
05/09/2025 20:26

Baixa Definitiva
05/09/2025 08:49

Expedição de certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040781-62.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Carmelina Maria Vieira - Recorrido: Moises Marcelino Romão Veículos - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUTORA PLEITEIA RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REPARO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO NO CARRO USADO ADQUIRIDO POR ELA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESGASTE NATURAL DO AUTOMÓVEL USADO E FALTA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO.

RECURSO DA REQUERENTE - VÍCIO OCULTO COMPROVADO - DIVERSOS PROBLEMAS LOGO DEPOIS DA COMPRA - NOTAS FISCAIS, ÁUDIOS E VÍDEOS DEMONSTRAM CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DOS PROBLEMAS - MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM 05/07/2022, COM CERCA DE QUATRO ANOS DE USO E 122.162 KM RODADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DISPÕE QUE QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" - AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE EXAMINAR E AVALIAR O CARRO PREVIAMENTE - SERVIÇOS EXECUTADOS E PEÇAS SUBSTITUÍDAS (POLIA DO ALTERNADOR, ETC.) REVELAM APENAS DESGASTE NATURAL PELO USO E NÃO VÍCIO OCULTO - SEGUNDO REPARO OCORREU MAIS DE ANO APÓS A AQUISIÇÃO E DEPOIS DE 21.652 KM PERCORRIDOS, QUANDO AS GARANTIAS CONTRATUAL E LEGAL JÁ HAVIAM EXPIRADO - NÃO HÁ PROVA DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, COMO RECOMENDADO PELO FABRICANTE, DEPOIS DA COMPRA DO BEM - REQUERENTE ASSUMIU OS RISCOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE CARRO USADO - A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E A ALTA QUILOMETRAGEM TORNAM INVEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO OCULTO, IMPOSSIBILITANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Claudio Ribeiro (OAB: 160847/SP) - Rogério da Silva (OAB: 244687/SP) - Fabio Pereira do Nascimento (OAB: 247665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 10:13

Prazo
11/08/2025 10:06

Expedição de outros documentos.
09/08/2025 20:03

Expedição de outros documentos.
09/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/08/2025 11:42

Julgado Virtualmente
05/08/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:00

Publicado em
08/01/2025 17:18

Expedição de outros documentos.
08/01/2025 15:43

Distribuído por sorteio
07/01/2025 12:48

Processo Cadastrado
16/12/2024 09:47

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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