TJSP - 1044499-70.2023.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044499-70.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Lopes Peres Acabamentos Ltda. – Hausz Pisos e Ambientes S.

J.

Rio Preto - Recorrido: Fábio Grandizoli - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE PRODUTOS.

RELAÇÃO DE FRANQUIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FRANQUEADO PERANTE O CONSUMIDOR.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INADMITIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LOPES PERES ACABAMENTOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ REGINA APARECIDA LOPES PERES, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONDENANDO A RECORRENTE A DEVOLVER AO AUTOR R$ 14.999,96, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.

A RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO, POR SE TRATAR DE FRANQUEADA, ATRIBUINDO À FRANQUEADORA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, E PLEITEOU O CHAMAMENTO DESTA AO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRANQUEADA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O CHAMAMENTO DA FRANQUEADORA AO PROCESSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE O AUTOR E A RECORRENTE, SENDO ESTA A RECEBEDORA DO VALOR PAGO, O QUE CARACTERIZA DE FORMA INEQUÍVOCA SUA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4- CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O ART. 14 DO CDC, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, EXIGINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.5- A CONDIÇÃO DE FRANQUEADA NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL, SENDO TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONSÁVEIS PELOS VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.6- A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, NEM SE DEMONSTRA COMO CAUSA ÚNICA E DETERMINANTE DO INADIMPLEMENTO, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC.7- A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS É VEDADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 9.099/95, NÃO SE APLICANDO AO CASO NENHUMA DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL O CHAMAMENTO DA FRANQUEADORA AO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O FRANQUEADO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A FRANQUEADORA PERANTE O CONSUMIDOR PELOS VÍCIOS DE PRODUTO OU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2- A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR.3- A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, NA FORMA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, NÃO É ADMITIDA NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 10 DA LEI 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 14, §3º; CPC, ARTS. 485, VI, E 487, I; LEI 9.099/95, ARTS. 10 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003671-82.2022.8.26.0506, REL.

DES.

CRISTINA ZUCCHI, J. 27.10.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1020962-29.2020.8.26.0001, REL.

JUÍZA CARINA BANDEIRA MARGARIDO PAES LEME, J. 15.03.2021; STJ, RESP 1.058.221/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 04.10.2011; STJ, AGINT NO ARESP 2.552.931/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 26.08.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Lopes Teixeira (OAB: 357725/SP) - Andre Teixeira Medeiros (OAB: 236650/SP) - Paulo Sergio Salgado Junior (OAB: 302873/SP) - 16º Andar, Sala 1607