04/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002770-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcimar Narciso de Araujo - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a extinção do contrato desde a citação, ressalvado eventual cancelamento em data anterior, conforme se apurar em cumprimento, vedada a incidência de juros compensatórios desde a data da extinção, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), TIAGO OLIVEIRA REIS (OAB 532058/SP)
11/08/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/05/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:44

Não confirmada a citação eletrônica
03/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:26

Expedição de Mandado.
02/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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