12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). Marco Antonio Giacovone Filgueiras, na forma da Lei, etc. EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DOS RÉUS Jose Maria Ferreira de Souza e MARCELO MENDES FERNANDES, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por MUNICÍPIO DE ILHABELA em face de Jose Maria Ferreira de Souza e MARCELO MENDES FERNANDES, PROCESSO Nº 1500515-06.2017.8.26.0247. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO dos requeridos Jose Maria Ferreira de Souza e Marcelo Mendes Fernandes, expedido nos autos da Execução Fiscal, PROC. Nº 1500515-06.2017.8.26.0247, que o Município de Ilhabela move em face de Jose Maria Ferreira de Souza e Marcelo Mendes Fernandes. O Doutor Marco Antonio Giacovone Filgueiras, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Ilhabela, do Estado de São Paulo, na forma da Lei etc. FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no artigo 881 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP e no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi designado para 1º leilão, que terá início a contar da publicação do edital, encerrando-se no dia 28 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 17 de SETEMBRO de 2025 às 13:30 horas, no primeiro leilão poderá ser arrematado o bem por valor não inferior a 60% da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer desde que não seja inferior à 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Observando o CPC (Art. 890). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Marcelo Valland, JUCESP 408, pela ferramenta HastaPública pelo endereço www.hastapublica.com.br do bem penhorados nestes autos, a saber: DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o imóvel: Terreno situado no bairro da Água Branca, na Av. Coronel Vicente de Faria Lima s/n, com área total de 18.400,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal de Ilhabela sob nº 0300.1309.1990, com endereço cadastral na Rua Barra Velha - bairro Zabumba. Porém, pelo geoportal de Ilhabela, constatamos que o imóvel está situado na Av. Coronel Vicente de Faria Lima s/n, bairro Água Branca, Ilhabela – SP, próximo à guarita da entrada do Parque Estadual de Ilhabela na estrada de Castelhanos. A Avenida corta o lote, sendo que, à esquerda da estrada de quem segue em direção a Castelhanos, o terreno encontra-se em área de APP, pois aproximadamente 30% da área total do lote está inserida dentro do PEIB (Parque Estadual de Ilhabela) e 30% a menos de 30m de distância de riacho que corta o terreno. Ao lado direito da Avenida, resta uma área com aclive acentuado de 3.500,00m², sendo esta a área edificável do lote. O lote todo está inserido em área de amortecimento do Parque Estadual de Ilhabela. AVALIAÇÃO: imóvel avaliado em R$ 602.000,00 em fevereiro/2025, atualizado pelo índice de junho/2025 da Tabela Prática do TJ/SP por R$ 619.131,94 (seiscentos e dezenove mil, cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). ÔNUS: imóvel pendente de regularização cadastral, sem abertura de matrícula. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 54.082,86 até março/2024. O bem será vendido no estado em que se encontra. Comissão do Leiloeiro - O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação a ser paga pelo Arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). Após a publicação do edital, o leiloeiro tem direito a 2,5% em caso de Adjudicação sobre o débito ou avaliação a ser paga pelo Exequente; 2% sobre o valor de avaliação no caso de remissão a cargo do Executado; 2% sobre o valor de avaliação a cargo das partes em caso de realização de acordo, para ressarcimento de despesas. Os arrematantes arcarão com eventuais débitos pendentes sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN), os quais ficarão sub-rogados no preço da arrematação. Ficam, ainda, as partes, INTIMADAS das designações supra, juntamente com o(s) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s), se casada(s) for(em), bem como outros eventuais interessados, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. DADO E PASSADO nesta Comarca, Estado de São Paulo. Dúvidas e esclarecimentos: Pessoalmente no Ofício onde tramita o processo, ou com a empresa gestora do leilão eletrônico. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 07 de agosto de 2025.
25/06/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 17:11

Expedição de Mandado.
03/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 04:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 04:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:58

Expedição de Carta.
23/05/2024 10:58

Expedição de Carta.
23/05/2024 10:57

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
23/05/2024 10:21

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 06:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2023 00:46

Expedição de Carta.
10/09/2023 00:45

Expedição de Carta.
10/09/2023 00:45

Expedição de Certidão.
10/09/2023 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:54

Protocolizada Petição
04/09/2023 10:54

Protocolizada Petição
03/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 09:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2022 08:52

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:45

Conclusos para decisão
14/09/2022 12:53

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 05:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 09:02

Expedição de Certidão.
24/02/2021 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2021 13:06

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 00:51

Conclusos para despacho
15/02/2021 00:49

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2020 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2020 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2020 17:49

Conclusos para decisão
21/08/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 16:58

Expedição de Certidão.
20/08/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:57

Conclusos para despacho
20/08/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 09:54

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2020 09:42

Conclusos para decisão
20/05/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2020 09:51

Expedição de Certidão.
28/04/2020 18:59

Expedição de Certidão.
28/04/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2020 16:43

Conclusos para decisão
20/02/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 13:27

Expedição de Certidão.
11/02/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2020 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 13:44

Conclusos para despacho
22/01/2020 13:26

Conclusos para decisão
22/01/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 13:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2019 09:03

Expedição de Certidão.
13/12/2019 13:21

Expedição de Certidão.
13/12/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/12/2019 12:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2019 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2019 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2019 09:37

Conclusos para despacho
28/11/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2019 11:52

Conclusos para decisão
07/11/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 12:36

Expedição de Certidão.
05/11/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2019 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2019 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2019 10:51

Expedição de Certidão.
29/10/2019 10:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 08:48

Conclusos para despacho
25/10/2019 17:55

Juntada de Petição de embargos à execução
23/10/2019 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2019 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 13:51

Conclusos para decisão
17/10/2019 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2019 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 16:23

Conclusos para decisão
08/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2019 09:32

Expedição de Carta.
27/09/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:02

Expedição de Certidão.
09/08/2019 12:28

Expedição de Certidão.
09/08/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 18:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2019 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 16:43

Conclusos para despacho
31/07/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 19:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2019 09:00

Conclusos para decisão
28/06/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 17:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2019 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 11:29

Conclusos para decisão
27/04/2018 08:49

Expedição de Certidão.
16/04/2018 13:20

Expedição de Certidão.
16/04/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2017 16:23

Expedição de Carta.
24/10/2017 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2017 17:06

Conclusos para decisão
03/10/2017 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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