12/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1500331-92.2020.8.26.0587-Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora-Autor: Justiça Pública-Réu:LUIZ RICARDO PEREIRA PAIVAO(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo, Dr(a). GLAUCIA FERNANDES PAIVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ RICARDO PEREIRA PAIVA, Casado, RG 40511475-8, CPF *89.***.*11-00, pai JULIO PEREIRA PAIVA, mãe MARIA ZILDA FERREIRA SILVA, Nascido/Nascida 24/01/1987,Outros Dados: 12 99702-1443, com endereço à Rua Belo Horizonte, 256 OU 258, Pauba, RUA BELO HORIZONTE, CEP 11617-103, Sao Sebastiao - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 40 "caput" do(a) LEI 9.605/1998(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500331-92.2020.8.26.0587, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Conforme consta nos autos do incluso inquérito policial, em 25 de maio de 2016, por volta das 10h10, na Rua Belo Horizonte, nº 258, bairro Paúba, 5ª casa, nesta Cidade e Comarca de São Sebastião-SP, LUIZ RICARDO PEREIRA PAIVA CAUSOU DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, qual seja, o PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR, consistente na supressão de vegetação, através de bosquemento, abertura de acesso e construção de residência, conforme o laudo do Instituto de Criminalística. Segundo restou apurado, a Polícia Militar Ambiental, na data e local dos fatos, identificou LUIZ RICARDO PEREIRA PAIVA como detentor da área e responsável pela degradação de 0,1145ha de vegetação típica de ombrófila densa, em estágio inicial de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante bosqueamento, abertura de acesso e construção de residência medindo 40m², tudo em Unidade de Conservação de Proteção Integral, qual seja, o Parque Estadual Serra do Mar, conforme se depreende do laudo do Instituto de Criminalística.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Sebastiao, aos 17 de julho de 2025.
11/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 09:24

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:46

Evoluída a classe de 279 para 283
21/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:06

Recebida a denúncia
21/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
21/02/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 04:05:00, Vara Criminal.
18/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
24/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 13:32

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
27/06/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 21:48

Suspensão do Prazo
09/02/2023 13:11

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:10

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 13:46

Expedição de Certidão.
18/07/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 12:11

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:58

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 13:12

Expedição de Certidão.
29/04/2021 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2021 12:01

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:20

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 18:43

Expedição de Certidão.
28/01/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 17:18

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:20

Expedição de Certidão.
30/11/2020 14:48

Expedição de Certidão.
30/11/2020 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 16:59

Expedição de Certidão.
18/09/2020 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2020 15:38

Expedição de Certidão.
21/08/2020 13:36

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:56

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 00:44

Suspensão do Prazo
30/06/2020 16:16

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2020 14:56

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:33

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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