13/08/2025 09:11

Expedição de Ofício.
12/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500987-16.2025.8.26.0024 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - MARIA ANGELA CAMOTE - IGOR SATOSHI SILVA UTIYAMA -

Vistos.

Fls. 46-47: Indefiro o pedido de participação na audiência preliminar, designada para o dia 11 de agosto de 2025 às 15:30.

Tendo em vista que o delito, ora em apuração, é o previsto no artigo 31 da LCP, cuja ação penal é pública incondicionada à representação, não há que se cogitar, por meio deste procedimento, em oferta de proposta de composição civil.

Tal revela-se, em verdade, impróprio uma vez que o referido delito tem como vítima a coletividade, e não pessoa determinada, sendo que a audiência, designada nestes autos, tem como único escopo a oferta de proposta de transação penal, que ocorrerá entre a autora dos fatos e o Ministério Público, sendo a responsabilização cível (reparação dos danos) independente da responsabilização penal.Intime-se. - ADV: GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP)
11/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 08:43

Juntada de Mandado
14/07/2025 17:32

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:40

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/07/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:16

Expedição de Ofício.
26/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1099419-74.2024.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Esmeralda Ribeiro

Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1002867-03.2025.8.26.0024

Fernanda Toniello Guidugli

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Thiago Pereira Sarante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1002876-62.2025.8.26.0024

Priscila Mariana dos Santos Lima

Magazine Luiza S/A

Advogado: Bruno Henrique Dourado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1500422-62.2023.8.26.0593

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1036938-18.2022.8.26.0224

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Audimar Ferreira Costa Junior

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2022 12:24

Exibir Processo