02/09/2025 14:19

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:31

Expedição de Carta.
02/09/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002754-61.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Appmax Plataforma de Pagamento LTDA - Relação: 0833/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: i) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) e iii) condenar a ré à restituição dos valores cobrados da parte autorano importe de R$ 248,22 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) corrigido monetariamente desde os respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso, até 29/08/2024.

Após, aplicam-se os mesmos índices acima citados, montante que será apurado em liquidação de sentença.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento).

Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016.

Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)
11/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:17

Juntada de Certidão
03/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:29

Expedição de Carta.
01/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 17:15

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
03/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 04:12

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:56

Expedição de Carta.
15/03/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:17

Expedição de Carta.
13/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 08:18

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:52

Expedição de Carta.
19/11/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:14

Expedição de Carta.
22/10/2024 08:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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