29/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001423-90.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Naide Aparecida dos Santos - Master Prev Clube de Benefícios - réu revel - Relação: 0833/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, determinando a cessação dos descontos; ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) e iii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da autora, até a efetiva cessação, corrigido monetariamente desde os respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso, até 29/08/2024.

Após, aplicam-se os mesmos índices acima citados, montante que será apurado em liquidação de sentença.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento).

Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016.

Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Fernando Ricardo Corrêa (OAB 207304/SP), Thais Aparecida Figueiredo de Souza (OAB 337715/SP), Master Prev Clube de Benefícios - réu-revel - ADV: FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP)
11/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:17

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:58

Expedição de Carta.
01/08/2025 14:08

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 16:27

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
06/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
10/05/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:14

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:09

Expedição de Carta.
26/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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