04/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000233-92.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Ferrari Crema - 123 Viagens e Turismos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Relação: 0846/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: i) condenar a requerida Gol ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) e ii) condenar a requerida Gol ao pagamento do importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação até 29/08/2024.

Após, aplicam-se os índices do item i).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento).

Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016.

Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), José Airton Ferreira da Silva Junior (OAB 220401/SP), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), JOSÉ AIRTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 220401/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
11/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 09:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 06:57

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:26

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:30

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:29

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:49

Expedição de Carta.
28/01/2025 16:49

Expedição de Carta.
28/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085645-11.2023.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Genival Estevam do Nascimento

Advogado: Jeison Freitas Vizan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0012824-35.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Evilazio de Melo Caldas Sampaio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1003832-78.2021.8.26.0619

Elaine Cristiane Pariz Hernandes Manzoll...

Jovana Andreia Alvares

Advogado: Mayra Cristina Bagliotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0000764-98.2025.8.26.0619

Antonio Carlos Casseze

Diogenes Amaral da Silva

Advogado: Marcelo Febraio Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0002911-34.2024.8.26.0619

Luis Carlos Roberto

Abrahao Suplementos LTDA

Advogado: Jairo do Amor Divino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 15:12

Exibir Processo