05/09/2025 10:42

Conclusos para julgamento
04/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 03:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:28

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:05

Autos no Prazo
12/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002619-95.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Marli Cristina Ferrari Molena -

Vistos.

Da forma como a demanda foi ajuizada, inviável seria seu processamento perante o juizado.

Primeiro, porque não se pode aferir o correto valor da causa, de molde a se concluir sobre a competência pelo valor da alçada, haja vista o pedido por condenação no pagamento ao abano permanência em serviço, que deve ser considerado no cálculo.

Segundo, porque o cálculo é imprescindível em sede de juizado, porquanto é vedado ao Juiz prolatar sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95).

Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4°, da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), e da restrição disposta no art. 1º do Provimento n.º 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura paulista, deverá a parte autora emendar a inicial para que seja feita a análise se o crédito/proveito econômico ora discutido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, caso em que, nos termos da legislação supra, envolve competência absoluta do Juizado Especial.

Destaco que a ordem segue também o Enunciado 5 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo".

Assim, no prazo de 15 dias, em emenda à inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), determino à parte autora que apresente cálculo pormenorizado com a apuração do valor que pretende receber.

Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ BASILIO (OAB 65839/SP)
11/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:23

Declarada incompetência
30/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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