25/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:30

Mantida a Decisão Anterior
22/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:10

Mantida a Decisão Anterior
15/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006866-04.2023.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Rocha - - Angélica Aparecida da Silva da Costa Rocha - Yvone Alice Arena - - Maria Helena Aguiar Barreto Carbone e outros -

Vistos.

Os autores, em manifestação de fls. 615/618, insurgem-se contra a determinação de retificação do valor da causa, alegando impossibilidade de cumprimento em razão da ausência de cadastro municipal dos imóveis e da inexistência de informações adequadas nos órgãos públicos.

Subsidiariamente, requerem maior prazo para busca de elementos necessários à valoração.

Entretanto, o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, o valor da causa será o valor do imóvel.

Esta disposição é imperativa e visa assegurar a correta prestação jurisdicional e o adequado recolhimento das custas processuais.

Os autores alegam impossibilidade de retificação do valor em razão de: ausência de cadastro dos imóveis na Prefeitura Municipal, impossibilidade de localização pelos órgãos municipais e valores históricos irrisórios após conversões monetárias.

Embora se reconheça as dificuldades apontadas, tais circunstâncias não elidem a obrigação legal de atribuição de valor adequado à causa.

A ausência de cadastro municipal não impossibilita a valoração dos imóveis, existindo diversos meios alternativos, como avaliação mercadológica, mediante consulta a valores de imóveis similares na região; avaliação profissional, mediante contratação de engenheiro ou corretor de imóveis; consulta cartorária, mediante verificação de valores em negociações registradas no Cartório de Registro de Imóveis.

Os autores requereram, subsidiariamente, a concessão de prazo adicional para busca de elementos necessários à valoração adequada dos imóveis.

Esse pedido mostra-se razoável e merece acolhimento, considerando as dificuldades documentadas para obtenção de informações, a necessidade de pesquisa de mercado e eventual contratação de profissional especializado, o princípio da cooperação processual e a boa-fé demonstrada pelos requerentes.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00, por não corresponder ao valor venal dos imóveis, conforme exigência do art. 292, V, do CPC, e, DEFIRO o pedido subsidiário de prorrogação de prazo, concedendo aos autores o prazo de 60 (sessenta) dias para proceder à adequada valoração dos três imóveis objeto da ação.

No tocante à inclusão das herdeiras, deverão os autores procederem conforme determinado a fls. 609/610.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 107375/SP), MARCIA ELENA DOS REIS OLIVEIRA (OAB 107387/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 107375/SP), RAFAEL CANTUSIO PAZINATO (OAB 406979/SP), MARCIA ELENA DOS REIS OLIVEIRA (OAB 107387/SP), AMILTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 308478/SP)
11/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:03

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:18

Suspensão do Prazo
25/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
19/07/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:02

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:01

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:28

Expedição de Carta.
29/10/2024 17:28

Expedição de Carta.
29/10/2024 17:28

Expedição de Carta.
29/10/2024 17:28

Expedição de Carta.
29/10/2024 17:28

Expedição de Carta.
25/10/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 23:12

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
31/08/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:57

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:57

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:56

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:56

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:55

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:55

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 16:04

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:04

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:04

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:04

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:03

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:03

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:03

Expedição de Carta.
06/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:12

Evoluída a classe de 7 para 49
02/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/08/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:42

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 04:58

Suspensão do Prazo
18/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/04/2024 16:28

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:13

Concedida a Dilação de Prazo
09/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2024.
07/12/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:07

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:11

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 12:51

Suspensão do Prazo
09/10/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
05/10/2023 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:34

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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