12/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006646-06.2023.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maximira Borati Lourenço Araujo - - Sérgio Lourenço Araujo - 1.

Fls. retro: Insta consignar a validade do recebimento dos AR's de fls. 176; 179 e 194 e, consequentemente, da citação das partes adversas nos autos, quais sejam, os titulares do domínio: Paulo Nunes de Almeida, Roseli de Faria Vicente, Martha Beatriz Nunes de Almeida Castanhede, Wilton Carlos Fernandes, Rosana Maria Nunes, Luiz Fernando Nunes de Almeida e Evaldo Guimarães Castanhede. 1.1.

Isso porque não há óbice no recebimento de carta por terceiro, somando-se, inclusive, no caso vertente, que os referidos terceiros são cônjuges dos 5 primeiros requeridos (Dilah, José Elias, Evaldo e Patrícia), irmã do 6º e 7º requeridos (Cristiane Almeida) e filho do último requerido (Evaldo Filho), conforme documento de fls. 10/15. 1.2.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu, em mais de uma oportunidade, acerca da validade de citação da parte, através de Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho ao processo, senão vejamos: Agravo de instrumento.

Nulidade de citação.

Inocorrência.

Validade da citação postal recebida por terceiro quando efetuada no endereço do citando.

Precedentes do C.

STJ e do TJ-SP.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099275-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que reconheceu irregularidade na citação postal recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157045-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022).

Em igual sentido, julgamento do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

DO 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2.

O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

Ressalte-se que "a alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp 1806728/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presumese que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.313.937/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2.

Com relação a Silvio Nunes, Walter Benedito, Anselmo e Rita Maria, os avisos de recebimento retornaram pelo motivo "ausente/não procurado" e a carta enviada a Wildo Shakespeare Fernandes, o aviso de recebimento foi recebido por terceiro alheio a estes autos.

Portanto, expeçam-se mandados para as respectivas citações. 3.

Indefiro o pedido do item "b" de fls. 283, uma vez que não esgotadas todas as tentativas de citação dos réus e confinantes, não podendo ser aproveitado o edital de citação de terceiros, incertos e desconhecidos para esta finalidade, sob pena de nulidade. 3.1.

Desse modo, deverá o autor se manifestar sobre as citações negativas (fls. 183/184; 187/189; 191/193; 196; 203/204), providenciando a vinda dos endereços atualizados de Orides, Gilfa, Hélvia, Edevaldo, Hidelma, Wilson, Marlene, Antonio Carlos, Márcia Regina e Luiz Eduardo. 4.

Com relação à Conceição, junte o autor a certidão de óbito da requerida. - ADV: RODRIGO RAMOS MARTINS (OAB 415494/SP), RODRIGO RAMOS MARTINS (OAB 415494/SP)
11/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:10

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:10

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 05:13

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:52

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:52

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:52

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:52

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:52

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:52

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:52

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:50

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:49

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:49

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:49

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:49

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:49

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:48

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:48

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:48

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:48

Expedição de Carta.
08/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 14:46

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
11/01/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 12:48

Suspensão do Prazo
28/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:49

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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