TJSP - 1075372-02.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
-
12/08/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1075372-02.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Flávia Zandrandi Marcondes -
Vistos.
Trata-se de ação envolvendo o fornecimento do medicamento Fumarato de Dimetila 240mg na forma de comprimido.
Ocorre que, desde o julgamento do Tema 1234 STF, que manteve o resultado do Tema 793 STF, não há dúvida de que a competência para o julgamento de processos envolvendo medicamentos especializados, independentemente do valor, é da Justiça Federal.
O Fumarato de Dimetila 240mg , forma de comprimido, é classificado na lista do RENAME como medicamento especializado.
Os medicamentos do grupo 1A podem ser localizados no link:fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.Pdf O comprimido Fumarato de Dimetila 240mg pertence ao grupo 1A do Ministério da Saúde, competindo, portanto, à Justiça Federal o processo e julgamento da causa.
Diante disso, remetam-se os autos a uma das varas da Justiça Federal da Comarca da Capital, com urgência e com as nossas homenagens.
Int. - ADV: CLAUDIA FERNANDES LOPES RODRIGUES (OAB 267401/SP) -
11/08/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 20:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
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08/08/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 16:33
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 13:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2025 13:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2025 13:13
Recebidos os autos do Outro Foro
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08/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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08/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/08/2025 15:38
Parecer/Decisão - Morosidade - Arquivamento
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06/08/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 20:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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