TJSP - 1076894-64.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1076894-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Fernando Corte Alencar -
Vistos.
Trata-se de ação envolvendo o fornecimento do medicamento Riluzol 50mg na forma de comprimido.
Ocorre que, desde o julgamento do Tema 1234 STF, que manteve o resultado do Tema 793 STF, não há dúvida de que a competência para o julgamento de processos envolvendo medicamentos especializados, independentemente do valor, é da Justiça Federal.
O Riluzol 50mg, forma de comprimido, é classificado na lista do RENAME como medicamento especializado.
Os medicamentos do grupo 1A podem ser localizados no link:fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.Pdf O comprimido Riluzol 50mg pertence ao grupo 1A do Ministério da Saúde, competindo, portanto, à Justiça Federal o processo e julgamento da causa.
Diante disso, remetam-se os autos à Vara do Juizado Especial Federal da Comarca de São Paulo/SP, com urgência e com as nossas homenagens.
Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE BRITO CORTE DE ALENCAR (OAB 358840/SP) -
11/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
-
11/08/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 16:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/08/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2025 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2025 09:39
Recebidos os autos do Outro Foro
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08/08/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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08/08/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:56
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/08/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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