29/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/08/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077096-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Laura Regina Ferreti Haddad - Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, novo "Formulário de Solicitação de Informação Técnica ao Nat-Jus" integralmente preenchido, tendo em vista que no apresentado às fls. 127/128não foram preenchidos os campos data de nascimento do paciente e Município/Estado. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)
21/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077096-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Laura Regina Ferreti Haddad -

Vistos.

Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LAURA REGINA FERRTI HADDAD contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pretendendo a obtenção do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq), na dose de 15 mg diários, por tempo indeterminado.

Sustenta que está acometida de Dermatite Atópica Grave (CID L20.0), já tendo passado por diversos tratamentos, tais como Corticóides de uso tópico, doxepina sistêmica, risperidona, bilastina e hidratação, todos sem efeitos satisfatórios. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Recebo a emenda à inicial de fls. 106/111.

Tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, à Serventia para que proceda à alteração da classe processual para o Juizado Especial da Fazenda Pública. É caso de indeferimento da tutela de urgência.

Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano de irreparável ou de incerta reparação.

No caso em tela, o risco de dano irreparável é inerente ao quadro de saúde da autora.

Entretanto, os elementos que instruem a inicial não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito, porquanto não demonstrados alguns dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federa no julgamento do Tema 6, no qual se firmou o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional e depende do preenchimento de determinados requisitos.

Realmente, no julgamento do tema, decidiu a Corte Suprema: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos b e c do tema supracitado.

Realmente, em relação à ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento UPADACITINIBE, a requerente apresentou a alegação de que as portarias do Ministério da Saúde violam princípios constitucionais e, por tal razão, não podem prevalecer.

Contudo, os elementos existentes no processo não permitem tal conclusão, pelo menos neste exame cognitivo sumário, visto que a recomendação da CONITEC, veiculada através da portaria SECTICS/MS N.º 53, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, amparou-se no impacto orçamentário, fazendo-se necessário que se colha a manifestação do Município de São Paulo para melhor formação do convencimento sobre tal requisito.

Além disso, não está demonstrada a impossibilidade de substituição do medicamento por outro fornecido pelo SUS, não sendo suficientes as informações prestadas pelo médico que atende a parte autora (fls. 112/113), visto que, em consulta ao PCDT da enfermidade que acomete o requerente, nota-se a existência de outros medicamentos para tratamento da enfermidade, os não mencionados no relatório médico.

Diante disso, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Por fim, registro a necessidade de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo - NAT-JUS/SP sobre o caso.

O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) fornece aos magistrados notas, pareceres e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na decisão de ações, como pedidos de procedimento médico ou fornecimento de remédios, de forma que DETERMINO À PARTE AUTORA que proceda ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica disponível no portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus, juntando-se nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a juntada, providencie o cartório o encaminhamento do formulário ao e-mail [email protected], instruindo-o com cópia da presente Decisão, da petição inicial, do laudo médico atualizado com o quadro clínico do(a) paciente e justificativa da solicitação, da solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos) e dos exames complementares (se houver), juntando-se o comprovante de envio nos autos.

Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao NATJUS.

A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Cite-se o Município de São Paulo.

Int. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)
19/08/2025 20:26

Expedição de Mandado.
19/08/2025 09:08

Evoluída a classe de 7 para 14695
19/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077096-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Laura Regina Ferreti Haddad - É caso de emenda da inicial e indeferimento da tutela de urgência. - Da emenda Com efeito, entre os requisitos da petição inicial estão a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, incisos II e II), os quais não foram preenchidos.

De fato, a inicial está incompleta, pois não indicou todos fatos e fundamentos de seu pedido.

No julgamento do Tema 6, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional, que depende do preenchimento de determinados requisitos.

Tais requisitos, a partir de então, passaram a integrar a causa de pedir da inicial de pedido de medicamentos.

Realmente, decidiu a Corte Suprema: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, a inicial não indicou e demonstrou: 1) a ilegalidade da Portaria SECTICS/MS Nº 53, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, que recomendou a não incorporação dos medicamentos abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave em adultos. 2) a impossibilidade de tratamento da dermatite atópica com medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença, não sendo suficientes as informações prestadas pelo médico que atende a parte autora (fls. 19/20), visto que, em consulta ao PCDT da enfermidade que acomete a requerente, nota-se a existência de outros medicamentos não mencionados no relatório médico. - Do indeferimento da tutela de urgência É caso de indeferimento da tutela de urgência.

Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige não apenas o risco de dano irreparável ou de incerta reparação, como também a probabilidade do direito, não demonstrado neste exame cognitivo sumário, entre outros motivos porque não demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Upadacitinibe pela Conitec, bem como a ineficácia dos medicamentos incorporados ao SUS para tratamento da dermatite.

Diante disso: 1) Indefiro o requerimento de tutela de urgência; 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para indicação dos requisitos acima referidos e, no que couber, comprove por meio de documentos, sob pena de indeferimento.

Intime-se São Paulo, 08 de agosto de 2025. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)
11/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 10:53

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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