18/08/2025 12:22

Publicação de Edital Juntada
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE H. M. de B. O., REQUERIDO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº 1009558-58.2024.8.26.0609. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Henrique Lorey, na forma da Lei, Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), confirmo a tutela de urgência concedida a fls. 27/28 e DECRETO A CURATELA do(a) requerido(a) H. M. de B. O., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar à curadora poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante os órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento ambulatorial e/ou internação, etc). Nomeio-lhe curador o cônjuge e requerido A. C. G. Serve a presente como termo de curatela. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Não havendo informações de patrimônio a ser administrado, faz-se desnecessária a especialização da hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensada da prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado, acompanhada das cópias necessárias (certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento/casamento), cabendo ao curador nomeado o seu encaminhamento. Publique imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e curador, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Serve a presente sentença como edital. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado à requerida, nos termos do convênio celebrado entre a DPESP e a OABSP, constando os atos praticados. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas processuais pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa por serem beneficiarias da AJG. A seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C.
08/08/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:54

Publicação de Edital Juntada
18/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:18

Suspensão do Prazo
18/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:32

Juntada de Mandado
31/03/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 11:36

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 16:17

Juntada de Mandado
28/11/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
14/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:42

Expedição de Carta.
13/11/2024 12:42

Expedição de Carta.
13/11/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:45

Ato ordinatório
12/11/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 21:57

Suspensão do Prazo
25/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 12:55

Juntada de Ofício
18/10/2024 19:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:25

Expedição de Ofício.
16/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/10/2024 10:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:49

Expedição de Ofício.
12/10/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:59

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:57

Expedição de Ofício.
26/09/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/09/2024 09:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/09/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:52

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:54

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1076894-64.2025.8.26.0053

Fernando Corte Alencar

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tiago Henrique Brito Corte de Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1075455-18.2025.8.26.0053

Andre Luis Lopes Neves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camila Rezende Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1075372-02.2025.8.26.0053

Flavia Zandrandi Marcondes

Secretario de Saude do Estado de Sao Pau...

Advogado: Claudia Fernandes Lopes Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1004197-20.2025.8.26.0320

Ramon Fernandes Neves

Terceiro Interessado

Advogado: Luana Cantarelli Chrispim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1057114-41.2025.8.26.0053

Wanderlene Pimentel

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tarcio Magno Ferreira Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 08:28

Exibir Processo