22/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001472-07.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Jose Antunes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) RECONHECER o exercício do labor rural nos períodos compreendidos entre 29/11/1974 a abril de 2025, determinando sua AVERBAÇÃO independente de contribuições previdenciárias; 2) CONDENAR a autarquia - ré à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural nos termos da lei, devido desde a data do requerimento administrativo (04/06/2024 fl. 216), porquanto presentes todas as condições legais.

Extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021,serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, eis que isento, na forma da lei.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC.

P.R.I.C. - ADV: KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP)
07/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:00

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 11:54

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais
11/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:30:00, Vara Única.
28/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 07:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 23:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 20:59

Recebida a Petição Inicial
13/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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