26/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001338-77.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Noemia Furquim Machado - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (29/10/2021), com acréscimo de 25% em razão da assistência permanente de terceiros.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021,serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, eis que isento, na forma da lei.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC.

P.R.I.C. - ADV: SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 378230/SP)
07/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:00

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
24/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2025 06:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:01

Ato ordinatório
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
09/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:06

Expedição de Ofício.
08/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:00

Expedição de Ofício.
18/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 07:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:55

Ato ordinatório
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:49

Expedição de Ofício.
19/12/2024 09:49

Expedição de Ofício.
18/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:04

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:49

Ato ordinatório
11/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 17:02

Juntada de Mandado
03/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:46

Expedição de Mandado.
23/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:34

Expedição de Ofício.
06/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:12

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 15:30

Expedição de Mandado.
24/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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