02/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1084979-10.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Deusimar Alexandre de Sousa - Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VICTOR LAMBERT (OAB 447125/SP)
22/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:05

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
21/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
09/06/2025 11:52

Mudança de Magistrado
30/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
14/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:56

Expedição de Carta.
12/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
27/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 20:28

Conclusos para julgamento
02/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/03/2024 15:24

Conclusos para julgamento
08/03/2024 08:10

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 11:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 21:48

Suspensão do Prazo
11/01/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:19

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 10:44

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2023 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:32

Conclusos para decisão
13/12/2023 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2023 12:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2023 12:01

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037837-73.2024.8.26.0053

Diego de Paula Santos

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1036349-83.2024.8.26.0053

Elias Pereira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe dos Santos Farias Cezar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1033455-37.2024.8.26.0053

Clayton Camote Lima

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Ana Beatriz de Oliveira Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1033455-37.2024.8.26.0053

Clayton Camote Lima

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Ana Beatriz de Oliveira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1013973-06.2024.8.26.0053

Thais dos Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Gisele Gaspar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 16:43

Exibir Processo