02/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1037837-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego de Paula Santos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - Avanty 7 Comércio de Veículos Ltda. e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55, II da Lei nº 9099/95.

Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANIEL SIMONCELLO (OAB 518967/SP), BEATRIZ CECILIA GAROFALO (OAB 215500/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
22/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:06

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
15/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
14/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 20:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
17/06/2025 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 19:11

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:29

Mudança de Magistrado
31/05/2025 01:11

Suspensão do Prazo
29/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:55

Autos no Prazo
06/12/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:10

Expedição de Mandado.
05/12/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:49

Expedição de Carta.
04/10/2024 17:49

Expedição de Carta.
04/10/2024 17:48

Expedição de Carta.
04/10/2024 17:48

Expedição de Carta.
30/09/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:10

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 23:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 23:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:48

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 21:46

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:18

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
15/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 12:10

Não confirmada a citação eletrônica
19/06/2024 05:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 05:02

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:47

Expedição de Carta.
18/06/2024 14:47

Expedição de Carta.
18/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:36

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:36

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:36

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:36

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:35

Expedição de Mandado.
08/06/2024 19:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 08:54

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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