02/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1033455-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Clayton Camote Lima -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que manteve a sentença de improcedência/extinção sem julgamento do mérito/indeferimento da inicial e condenou a parte autora (recorrente) no pagamento de honorários sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência remanescerá suspensa em relação ao vencedor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, cabe ao credor, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte adversa e, sendo o caso, instaurar o devido Cumprimento de Sentença, no prazo legal.

Arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 259/2023.

Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA DIAS (OAB 401097/SP)
22/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:13

Determinado o arquivamento
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
15/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:23

Mudança de Magistrado
23/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/03/2025 20:11

Expedição de Certidão.
22/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:35

Recebido o recurso
28/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
12/10/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 01:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:59

Julgada improcedente a ação
13/08/2024 20:58

Conclusos para julgamento
13/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:23

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2024 13:38

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:15

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:14

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
17/05/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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